PGR defende validade da lei da dosimetria e pede rejeição de ações no STF

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PGR defende validade da lei da dosimetria e pede rejeição de ações no STF

A PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu a Lei da Dosimetria e afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que o pedido para impedir a redução de pena dos condenados pelo 8 de janeiro deve ser rejeitado.


“O parecer é pelo indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas”, diz.


Em atualização.




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