O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) concedeu mais 45 dias para que a Prefeitura de Governador Jorge Teixeira comprove o cumprimento de determinações relacionadas à estrutura e ao funcionamento da Unidade Mista de Saúde do município.

A decisão monocrática foi publicada nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial do Tribunal de Contas, e assinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida, relator do processo.

A fiscalização acompanha medidas corretivas determinadas anteriormente pelo Tribunal, após uma inspeção na unidade de saúde. Entre os pontos que precisam ser solucionados estão a gestão do estoque de medicamentos, a ampliação da oferta de exames laboratoriais, os controles de proteção radiológica e a manutenção de equipamentos médicos.

Também estão entre as providências a elaboração de normas internas, a criação de um plano de contingência e a regularização da direção técnica da unidade.

Prefeitura apresentou justificativas

Conforme consta no processo, a Controladoria-Geral do Município informou que foi instaurado um procedimento administrativo para acompanhar as determinações do TCE-RO. Parte da documentação comprobatória já foi apresentada ao Tribunal.

Entretanto, a administração municipal alegou que algumas providências ainda dependem de processo legislativo, análise do Conselho Regional de Medicina de Rondônia (Cremero) e execução de serviços técnicos programados.

A Controladoria havia solicitado mais 90 dias para concluir as medidas pendentes, mas o conselheiro relator considerou suficiente a concessão de 45 dias adicionais.

Gestores podem ser multados

O novo prazo começa a contar em 6 de novembro de 2026. A Controladoria-Geral deverá comprovar individualmente o cumprimento das medidas e encaminhar os documentos ao Tribunal de Contas.

O TCE-RO também advertiu que o descumprimento injustificado das determinações poderá resultar em aplicação de multa aos responsáveis, conforme previsto na legislação estadual.

O processo envolve o prefeito Gilmar Tomaz de Souza, o secretário municipal de Saúde, Diego Mamedio dos Santos, e a controladora-geral Josiane Carvalho Brito.

Após o encerramento do prazo, o processo será encaminhado novamente à área técnica do Tribunal de Contas para continuidade da análise, independentemente de a documentação ter sido apresentada ou não.

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