Projeto de Lei nº 31/2026, que estabelece a Lei Orçamentária Anual de Porto Velho para 2027, detalha a previsão de recursos para secretarias, órgãos e Poder Legislativo municipal

Porto Velho, RO - A Prefeitura de Porto Velho encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 31/2026, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027. O texto apresenta a previsão de receitas e despesas do município e detalha, no Anexo VIII, os recursos destinados às principais secretarias e órgãos da administração pública.

Entre os valores apresentados, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) aparece com a maior dotação orçamentária entre as secretarias relacionadas no demonstrativo, com R$ 733.947.873,00 previstos para 2027.

Na sequência estão a Secretaria Municipal de Administração (Semad), com R$ 602.227.487,00, a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), com R$ 550.770.521,00, e a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), com R$ 372.062.078,00.

O documento também prevê R$ 76.101.021,00 para a Câmara Municipal de Porto Velho, valor destinado ao funcionamento do Poder Legislativo municipal no exercício de 2027.

Veja os principais valores previstos na LOA 2027

O Anexo VIII do Projeto de Lei Orçamentária apresenta as seguintes dotações para os órgãos municipais:

Fonte: Projeto de Lei nº 31/2026 – LOA 2027, Anexo VIII.

Educação concentra maior previsão de recursos

A Educação de Porto Velho lidera a relação apresentada no Anexo VIII, com quase R$ 734 milhões previstos para 2027.

Os recursos deverão integrar a programação financeira destinada à manutenção e ao desenvolvimento das políticas públicas educacionais, incluindo despesas e ações relacionadas à estrutura da rede municipal de ensino.

Logo depois aparece a Secretaria Municipal de Administração, com uma previsão de R$ 602,2 milhões. Entretanto, o valor precisa ser analisado com atenção.

Do total previsto para a Semad, R$ 503.635.369,00 estão classificados no Orçamento da Seguridade Social, enquanto R$ 98.592.118,00 pertencem ao Orçamento Fiscal.

Dessa forma, os R$ 602,2 milhões não representam exclusivamente recursos para atividades administrativas da secretaria, já que a dotação reúne despesas vinculadas à estrutura da seguridade social.

Saúde terá mais de R$ 550 milhões

A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) aparece entre as áreas com maior volume de recursos previstos na LOA 2027.

O projeto estabelece uma dotação de R$ 550.770.521,00 para a pasta. A previsão está relacionada à continuidade dos serviços da rede municipal de saúde e à manutenção das políticas públicas destinadas ao atendimento da população.

O volume de recursos coloca a Saúde como uma das principais áreas da administração municipal em termos de previsão orçamentária.

Infraestrutura terá R$ 372 milhões

A Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) deverá contar com R$ 372.062.078,00 previstos para 2027.

A área de infraestrutura está diretamente relacionada a ações como pavimentação, drenagem, saneamento, mobilidade urbana e obras viárias, que estão entre as prioridades apresentadas pela administração municipal para o próximo exercício.

A proposta também menciona a possibilidade de investimentos relacionados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em articulação com o Governo Federal, condicionados à disponibilidade dos recursos e às contrapartidas necessárias.

Câmara Municipal de Porto Velho terá R$ 76,1 milhões

Um dos pontos de destaque do Anexo VIII é a previsão de R$ 76.101.021,00 para a Câmara Municipal de Porto Velho.

O valor corresponde à dotação prevista para o Poder Legislativo municipal no orçamento de 2027 e deverá contemplar as despesas necessárias para o funcionamento da Câmara durante o exercício financeiro.

A previsão orçamentária, entretanto, não significa que todo o montante será necessariamente gasto. A execução dos recursos dependerá da arrecadação efetiva, da programação financeira, das regras fiscais e das despesas autorizadas ao longo do ano.

Assistência Social e outras áreas

A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias) aparece com R$ 52.594.756,00 previstos.

A pasta deverá utilizar os recursos para a manutenção e o fortalecimento das políticas de assistência social, especialmente aquelas voltadas às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Também estão previstos R$ 36.085.570,00 para o Meio Ambiente, R$ 25.908.321,00 para Agricultura, R$ 25.276.222,00 para Turismo, Esportes e Lazer e R$ 23.012.961,00 para Comunicação.

Projeto ainda será analisado pela Câmara

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento utilizado pelo poder público para estabelecer a previsão de receitas e despesas para determinado exercício financeiro.

No caso de Porto Velho, o Projeto de Lei nº 31/2026 estabelece a programação orçamentária para o ano de 2027. A proposta ainda passa pelo processo de análise e deliberação da Câmara Municipal de Porto Velho, que poderá discutir o conteúdo do projeto dentro dos procedimentos legislativos aplicáveis.

É importante destacar que os números apresentados são previsões orçamentárias. Eles não representam, por si só, dinheiro já disponível em caixa ou despesas já realizadas.

A execução efetiva dependerá da arrecadação do município, da liberação dos recursos, da programação financeira e do cumprimento das normas fiscais e orçamentárias ao longo de 2027.

O que é a LOA?

A Lei Orçamentária Anual define como o dinheiro público deverá ser planejado e aplicado durante o ano. O documento estima quanto o município deverá arrecadar e estabelece a previsão de despesas para áreas como Educação, Saúde, Infraestrutura, Assistência Social, Segurança, Administração e funcionamento do Poder Legislativo.

Por isso, a votação da LOA é uma das etapas mais importantes do planejamento financeiro do município, já que o orçamento aprovado servirá como referência para a execução das políticas públicas ao longo de 2027.

Fonte: Projeto de Lei nº 31/2026 – Lei Orçamentária Anual 2027 – Anexo VIII.