SEM DINHEIRO: Câmara de Porto Velho prorroga medidas de contenção de despesas até dezembro
oobservador.com
Resolução da Mesa Diretora mantém regras de controle dos gastos públicos até 31 de dezembro de 2026, com foco no equilíbrio financeiro e no encerramento do biênio administrativo
Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Porto Velho prorrogou até 31 de dezembro de 2026 as medidas de contingenciamento, racionalização e controle de despesas adotadas pela instituição. A decisão foi oficializada por meio da Resolução da Mesa Diretora nº 009/CMPV/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia nesta terça-feira (27).
A medida mantém em vigor as regras estabelecidas pela Resolução nº 01/2026, criada após a redução dos repasses duodecimais inicialmente previstos no orçamento de 2026. Esses repasses correspondem aos recursos transferidos periodicamente pelo Poder Executivo para garantir o funcionamento do Legislativo municipal.
Segundo o documento, a prorrogação busca adequar os gastos à disponibilidade financeira da Câmara, preservar o equilíbrio das contas públicas e evitar compromissos financeiros que ultrapassem a capacidade orçamentária da instituição.
Controle de gastos continua até o fim do ano
Com a prorrogação, permanecem válidas as medidas de contenção e racionalização das despesas previstas na resolução original, incluindo as exceções e autorizações já estabelecidas.
A Mesa Diretora aponta que o período exige atenção especial porque o encerramento do exercício financeiro de 2026 coincide com o término do biênio administrativo 2025–2026.
O objetivo é garantir que a Câmara encerre o ano com as contas equilibradas, cumpra suas obrigações legais e contratuais e mantenha os recursos necessários para o funcionamento das atividades legislativas.
Entre as prioridades estabelecidas estão a adequação das despesas aos recursos efetivamente recebidos, o planejamento financeiro e a prevenção de novas obrigações incompatíveis com a capacidade de pagamento da instituição.
Diretoria deverá apresentar relatórios mensais
A Resolução nº 009/CMPV/2026 também determina a continuidade do acompanhamento sistemático da execução orçamentária e financeira pela Diretoria Administrativa e Financeira.
Os relatórios mensais deverão ser apresentados à Presidência da Câmara, com informações sobre a situação das contas e os resultados das medidas de contenção adotadas.
Serviços essenciais não podem ser prejudicados
O texto estabelece que o contingenciamento não poderá comprometer a continuidade dos serviços legislativos essenciais, o cumprimento de obrigações legais e judiciais nem os direitos assegurados por lei.
A resolução também prevê a possibilidade de revisão, flexibilização ou revogação antecipada das medidas, desde que haja deliberação da Mesa Diretora.
Essa eventual mudança dependerá da evolução dos repasses recebidos, da disponibilidade financeira e das condições da execução orçamentária.
Resolução foi assinada pela Mesa Diretora
A Resolução da Mesa Diretora nº 009/CMPV/2026 foi datada de 14 de setembro de 2026 e assinada pelos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho.
O documento é subscrito pelo presidente da Casa, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, além dos vice-presidentes e secretários que integram a direção do Legislativo municipal.
A norma entrou em vigor na data de sua publicação e mantém seus efeitos até 31 de dezembro de 2026.
DESTAQUE FINAL: A prorrogação mantém o controle de despesas da Câmara Municipal de Porto Velho durante os últimos meses de 2026. A medida busca adequar os gastos aos recursos disponíveis e garantir o encerramento do exercício financeiro e do biênio administrativo sem comprometer as atividades essenciais do Poder Legislativo.
Resolução da Mesa Diretora mantém regras de controle dos gastos públicos até 31 de dezembro de 2026, com foco no equilíbrio financeiro e no encerramento do biênio administrativo
Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Porto Velho prorrogou até 31 de dezembro de 2026 as medidas de contingenciamento, racionalização e controle de despesas adotadas pela instituição. A decisão foi oficializada por meio da Resolução da Mesa Diretora nº 009/CMPV/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia nesta terça-feira (27).
A medida mantém em vigor as regras estabelecidas pela Resolução nº 01/2026, criada após a redução dos repasses duodecimais inicialmente previstos no orçamento de 2026. Esses repasses correspondem aos recursos transferidos periodicamente pelo Poder Executivo para garantir o funcionamento do Legislativo municipal.
Segundo o documento, a prorrogação busca adequar os gastos à disponibilidade financeira da Câmara, preservar o equilíbrio das contas públicas e evitar compromissos financeiros que ultrapassem a capacidade orçamentária da instituição.
Controle de gastos continua até o fim do ano
Com a prorrogação, permanecem válidas as medidas de contenção e racionalização das despesas previstas na resolução original, incluindo as exceções e autorizações já estabelecidas.
A Mesa Diretora aponta que o período exige atenção especial porque o encerramento do exercício financeiro de 2026 coincide com o término do biênio administrativo 2025–2026.
O objetivo é garantir que a Câmara encerre o ano com as contas equilibradas, cumpra suas obrigações legais e contratuais e mantenha os recursos necessários para o funcionamento das atividades legislativas.
Entre as prioridades estabelecidas estão a adequação das despesas aos recursos efetivamente recebidos, o planejamento financeiro e a prevenção de novas obrigações incompatíveis com a capacidade de pagamento da instituição.
Diretoria deverá apresentar relatórios mensais
A Resolução nº 009/CMPV/2026 também determina a continuidade do acompanhamento sistemático da execução orçamentária e financeira pela Diretoria Administrativa e Financeira.
Os relatórios mensais deverão ser apresentados à Presidência da Câmara, com informações sobre a situação das contas e os resultados das medidas de contenção adotadas.
O acompanhamento deverá considerar cinco pontos principais:A partir dessas informações, a administração poderá avaliar se as medidas atuais são suficientes para manter o controle dos gastos até o final do ano.
A evolução dos repasses duodecimais e a disponibilidade financeira;
O comportamento das despesas obrigatórias e discricionárias;
Os resultados das medidas de contenção e racionalização;
A projeção das obrigações financeiras até o encerramento do exercício;
A identificação de riscos ao equilíbrio orçamentário e financeiro.
Serviços essenciais não podem ser prejudicados
O texto estabelece que o contingenciamento não poderá comprometer a continuidade dos serviços legislativos essenciais, o cumprimento de obrigações legais e judiciais nem os direitos assegurados por lei.
A resolução também prevê a possibilidade de revisão, flexibilização ou revogação antecipada das medidas, desde que haja deliberação da Mesa Diretora.
Essa eventual mudança dependerá da evolução dos repasses recebidos, da disponibilidade financeira e das condições da execução orçamentária.
Resolução foi assinada pela Mesa Diretora
A Resolução da Mesa Diretora nº 009/CMPV/2026 foi datada de 14 de setembro de 2026 e assinada pelos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho.
O documento é subscrito pelo presidente da Casa, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, além dos vice-presidentes e secretários que integram a direção do Legislativo municipal.
A norma entrou em vigor na data de sua publicação e mantém seus efeitos até 31 de dezembro de 2026.
DESTAQUE FINAL: A prorrogação mantém o controle de despesas da Câmara Municipal de Porto Velho durante os últimos meses de 2026. A medida busca adequar os gastos aos recursos disponíveis e garantir o encerramento do exercício financeiro e do biênio administrativo sem comprometer as atividades essenciais do Poder Legislativo.
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