A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), por unanimidade, um parecer favorável à proposta que visa ao fim da jornada de trabalho 6×1. O projeto agora segue para avaliação de uma comissão especial dedicada ao tema, conforme informações publicadas pela CNN Brasil.

O relatório, apresentado pelo deputado Paulo Azi (União-BA), analisou conjuntamente duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Durante a sessão, o relator destacou que não fez mudanças em relação ao mérito das propostas, apenas afirmou que elas atendem às normas constitucionais, sugerindo um aprofundamento das discussões na comissão especial que deverá ser criada para essa finalidade.

Debate sobre Regra de Transição

Antes da votação, Azi defendeu que a nova comissão busque um entendimento sobre uma potencial regra de transição. Ele observou que países que implementaram a redução da jornada frequentemente adotaram incentivos fiscais para mitigar impactos inflacionários. “No Brasil, quem mais trabalha é quem ganha menos”, argumentou o relator, enfatizando que as negociações nos acordos coletivos têm sido insuficientes para a classe trabalhadora mais vulnerável.

O parecer do relator já havia sido apresentado na semana anterior, mas um pedido de vista da oposição adiou a votação. Na CCJ, a maioria dos deputados apoiou a mudança como uma forma de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. Por outro lado, Lucas Redecker (PSDB-RS) alertou que a redução da jornada, sem ajustes salariais, poderá resultar em um “déficit” para os empregadores. Já Reginaldo Lopes (PT-MG), coautor de uma das propostas, argumentou que a alteração poderá reduzir a informalidade e potencializar a produtividade.

Andamento das Discussões

Para acelerar a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou sessões deliberativas na semana passada. Ele ressaltou que a discussão via PEC confere maior protagonismo ao Congresso e se comprometeu a criar a comissão especial assim que a proposta for aprovada na CCJ.

Além disso, o governo considera a redução da jornada de trabalho uma prioridade e está pressionando por um avanço rápido no Legislativo. Embora tenha enviado um projeto com urgência, Hugo Motta manifestou sua preferência pela PEC como meio de discussão.

Próximos Passos e Expectativas

Após a votação na CCJ, o próximo passo envolve a formação da nova comissão especial, cujo novo relator será escolhido, com a expectativa de que seja um parlamentar moderado e favorável à proposta. Hugo Motta não especificou quando a comissão será instalada, mas a sua intenção é que o trâmite legislativo esteja concluído até o final de maio.

O presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr. (União-BA), considerou a aprovação desta quarta uma “histórica” e planeja solicitar a manutenção de Paulo Azi na relatoria.

Detalhes das Propostas

As propostas analisadas propõem a redução da jornada de trabalho semanal sem alteração nos salários. Uma das iniciativas mais recentes, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), estabelece a jornada de 36 horas semanais, divididas em quatro dias após 360 dias da possível sanção. A proposta anterior, de Reginaldo Lopes, também sugere a jornada de 36 horas, mas com um teto de oito horas diárias e um período de transição de dez anos.

Por outro lado, a proposta do governo estabelece uma jornada 5×2 de 40 horas semanais, sem período de transição. Atualmente, a Constituição brasileira admite jornadas de até 44 horas por semana.

A mudança na legislação é vista com bons olhos em ano eleitoral, mas enfrenta críticas de setores produtivos que temem um aumento nos custos. Por outro lado, centrais sindicais defendem que a diminuição da carga horária poderá gerar ganhos de produtividade.

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