A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a inclusão da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos diretores da AGU (Advocacia-Geral da União).

A direção da entidade é hoje composta pelas procuradorias-gerais da União e da Fazenda Nacional, pela Consultoria-Geral da União, pelo Conselho Superior da AGU e pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

O projeto de lei complementar 337 de 2017 propõe que as carreiras desses órgãos também sejam carreiras da AGU.

O relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), celebrou a aprovação e disse que isso reforça a defesa da União. No parecer, o congressista enfatizou a importância da definição das atribuições da AGU.

“A reorganização da AGU permitirá o aprimoramento da defesa da União em juízo e um melhor desempenho das atribuições constitucionais conferidas a esse relevante órgão jurídico da administração federal”, disse o relator no texto.

A AGU tem como funções constitucionais representar a União, suas autarquias e suas fundações públicas junto ao STF (Supremo Tribunal Federal); desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, das autarquias e das fundações públicas; exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos da AGU; editar e praticar os atos inerentes a suas atribuições.

O texto recebeu apoio da ampla maioria do plenário da Câmara e agora vai ao Senado.